Alex Penazzo Tavares, Advogado

Alex Penazzo Tavares

Pontes e Lacerda (MT)
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Advogado e Assessor Jurídico na Defensoria Pública de Mato Grosso. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia.
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Artigo · há 4 anos

Inadimplemento da pena multa não impede reconhecimento da extinção da punibilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em entendimento firmado em tese repetitiva, ou seja, com efeito vinculante, definiu que o inadimplemento da sanção pecuniária não impede a extinção da...
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